Projeto de Lei (Prefeitura) nº 49 de 2021 | Parecer favorável | 02/12/2021 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 49 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2021
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei do Orçamento estima a receita e fixa a despesa do Município
de Santa Rita do Sapucai para o exercício financeiro de 2022.
A receita orçamentária total foi estimada e a despesa orçamentária total foi
fixada em R$125.054.500,00.
O Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos suplementares até o valor
correspondente a 30%; a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro
do Município; e a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais,
conforme estabelecido na LDO.
O projeto atende às determinações constitucionais e legais.
de Santa Rita do Sapucai para o exercício financeiro de 2022.
A receita orçamentária total foi estimada e a despesa orçamentária total foi
fixada em R$125.054.500,00.
O Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos suplementares até o valor
correspondente a 30%; a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro
do Município; e a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais,
conforme estabelecido na LDO.
O projeto atende às determinações constitucionais e legais.