Projeto de Lei (Prefeitura) nº 9 de 2022 | Parecer favorável | 16/03/2022 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 9 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2022
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Lei nº 3.371/2000 autorizou a doação uma área de 1.788,70 m2, localizada no Loteamento Arco-Íris, às empresas do Centro Empresarial, para a
instalação de um Grêmio Recreativo para os funcionários das empresas e a construção de um Heliponto. Mas as empresas donatárias decidiram fazer a doação da referida área ao SESI (Serviço Social da Indústria), l?ªra a instalação de sua sede no Município. Criado em 1946, o SESI é a principal parceria da indústria para a inclusão social de seus funcionários. A instituição oferece programas e serviços para elevar a qualidade de vida dos trabalhadores e seus familiares, sendo um agente transformador, referência em responsabilidade social e uma ferramenta indispensável para a difusão da cidadania.
O SESI encontra-se instalado no referido terreno no Centro Empresarial há muitos anos e vem prestando relevantes serviços aos trabalhadores das
indústrias e à comunidade de Santa Rita do Sapucaí. Ocorre que, para que essa doação ao SESI possa ser finalmente ser realizada, é necessária a revogação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 3.371/2000, para retirar: 1) a destinação específica para a instalação de um grêmio recreativo; 2) as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
instalação de um Grêmio Recreativo para os funcionários das empresas e a construção de um Heliponto. Mas as empresas donatárias decidiram fazer a doação da referida área ao SESI (Serviço Social da Indústria), l?ªra a instalação de sua sede no Município. Criado em 1946, o SESI é a principal parceria da indústria para a inclusão social de seus funcionários. A instituição oferece programas e serviços para elevar a qualidade de vida dos trabalhadores e seus familiares, sendo um agente transformador, referência em responsabilidade social e uma ferramenta indispensável para a difusão da cidadania.
O SESI encontra-se instalado no referido terreno no Centro Empresarial há muitos anos e vem prestando relevantes serviços aos trabalhadores das
indústrias e à comunidade de Santa Rita do Sapucaí. Ocorre que, para que essa doação ao SESI possa ser finalmente ser realizada, é necessária a revogação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 3.371/2000, para retirar: 1) a destinação específica para a instalação de um grêmio recreativo; 2) as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.