Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 8 de 2022 | Parecer favorável | 28/06/2022 (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 8 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2022
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto visa alterar a Lei Complementar n° 129/2022, que dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, para modificar seu anexo I, nos seguintes detalhes: 1) na primeira linha da coluna da tabela do anexo I, constou a expressão
"Valor" e o correto é "Índice Multiplicador"; 2) nas linhas seguintes, constou a unidade UFM, ao passo que se trata apenas dos números de referência que serão aplicados ao índice multiplicador, para fins do cálculo das multas a que se referem os arts. 7° ao 11 da referida Lei Complementar.
"Valor" e o correto é "Índice Multiplicador"; 2) nas linhas seguintes, constou a unidade UFM, ao passo que se trata apenas dos números de referência que serão aplicados ao índice multiplicador, para fins do cálculo das multas a que se referem os arts. 7° ao 11 da referida Lei Complementar.