Projeto de Lei (Prefeitura) nº 42 de 2022 | Parecer favorável | 11/11/2022 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 42 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2022
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto visa a revogar a Lei Municipal no 3.920, de 15 de dezembro de 2004, que autorizou a doação de área de terreno de 209,52 m2, localizada no Conjunto Habitacional Pedro Sancho Vilela, Nova Cidade, à Associação dos Moradores dos Bairros da Nova Cidade. Essa revogação é necessária, pois, passados mais de 18 (dezoito) anos, não foram sequer iniciadas as obras da sede da requerida no imóvel doado. Na verdade, Associação dos Moradores dos Bairros da Nova Cidade não está mais em funcionamento formal e de fato, justificando a retomada do imóvel para nova doação.