Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 10 de 2023 | Parecer favorável | 23/11/2023 (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2023
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ste projeto visa alterar o § 1° do art. 66-A da Lei Complementar n° 36/2000 (Código Tributário Municipal), que instituiu o parcelamento do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), facilitando que o contribuinte legalize a situação do seu imóvel. A proposta vigente prevê o parcelamento em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de 4 UFM por parcela. Este projeto reduz o valor mínimo da parcela para 1 UFM, quatro vezes menor que o valor anterior, proporcionando a oportunidade de parcelamento a um maior número de pessoas, estimulando o desenvolvimento econômico local.
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), facilitando que o contribuinte legalize a situação do seu imóvel. A proposta vigente prevê o parcelamento em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de 4 UFM por parcela. Este projeto reduz o valor mínimo da parcela para 1 UFM, quatro vezes menor que o valor anterior, proporcionando a oportunidade de parcelamento a um maior número de pessoas, estimulando o desenvolvimento econômico local.