Projeto de Lei (Câmara) nº 4 de 2024 | Parecer favorável | 16/02/2024 (Projeto de Lei (Câmara) nº 4 de 2024)

Trata-se do Projeto de Lei n2 04A/2024, apresentado em 15 de fevereiro de 2024 pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí. Este projeto propõe a concessão de reposição inflacionária e aumento real aos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo do município de Santa Rita do Sapucaí. O Artigo 12 do projeto prevê a revisão geral na remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, tanto ativos quanto inativos, aplicando-se um percentual de 4,62%, baseado no índice acumulado do IPCA/2023. Já o Artigo 22 estabelece um aumento real na remuneração desses servidores, definindo um acréscimo de 3,38% sobre seus vencimentos atuais. O projeto de lei também prevê, no Artigo 32, efeitos retroativos a
12 de Janeiro de 2024.