Lei nº 4.649, de 27 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4649
Ano
2013
Data
27/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE ÓLEOS
UTILIZADOS NA FRITURA DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO
UTILIZADOS NA FRITURA DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
c868
Assuntos
- Designações Diversas
- Meio Ambiente
- Saúde, Unidades de Saúde
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica