Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2005
Data
22/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
c576
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
- Operações de Crédito e Débito
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Anexos Norma Jurídica