Lei Complementar nº 51, de 20 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2003
Data
20/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A PLANTA DE VALORES VENAIS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
c475
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
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Anexos Norma Jurídica