Lei Complementar nº 52, de 30 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2003
Data
30/12/2003
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 36/2000 - INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
c477
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica