Lei nº 4.659, de 08 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4659
Ano
2013
Data
08/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
08/05/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER ESPAÇOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES QUE MENCIONA
Indexação
Observação
C868
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Contribuições, Incentivos, Investim. e Subvenções
- Entidades Públicas
- Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
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Anexos Norma Jurídica