Lei Orgânica - EMENDA nº 2, de 26 de maio de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Orgânica - EMENDA
Número
2
Ano
1998
Data
26/05/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 92 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - SERVIDORES PÚBLICOS NÃO FIRMAM CONTRATOS COM O MUNICÍPIO
Indexação
Observação
c363
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
- Estrutura Administrativa
- Servidores Públicos Municipais
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Anexos Norma Jurídica