Lei Complementar nº 65, de 02 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2007
Data
02/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTA NA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR 36/2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
c669
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
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Anexos Norma Jurídica