Lei Complementar nº 71, de 24 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
71
Ano
2008
Data
24/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 36/2000 - INSTITUIU CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Indexação
Observação
c716
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
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Anexos Norma Jurídica