Decreto nº 5, de 04 de fevereiro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
5
Ano
1983
Data
04/02/1983
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA PRAZO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM SANTO ANÔNIO CUMPRAM AS EXIGÊNCIAS DA LEI 1033/1977
Indexação
Observação
c449
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Loteamentos e Parcelamento do Solo Urbano
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Anexos Norma Jurídica