Lei nº 4.642, de 18 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4642
Ano
2013
Data
18/01/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/01/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSOLIDAR DÉBITO REFERENTE AO
INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL E CONTRATAR PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL E CONTRATAR PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Indexação
Observação
c868
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Operações de Crédito e Débito
- Orçamento e Contabilidade
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica