Lei nº 4.941, de 06 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4941
Ano
2016
Data
06/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CEDER OS ESPAÇOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ENTIDADES BENEFICENTES
Indexação
Observação
c944
Assuntos
- Aluguel, Doação, Emp. de Bens Móveis e Imóveis
- Entidades Públicas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica