Lei nº 1.717, de 28 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1717
Ano
1990
Data
28/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO PARA PRESTAR SERVIÇOS NA FUNÇÃO DE ASSISTENTE JURÍDICO
Indexação
Observação
c448
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
- Estrutura Administrativa
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Anexos Norma Jurídica