Lei nº 1.724, de 10 de maio de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1724
Ano
1990
Data
10/05/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO AMIGAVELMENTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DE SUA ESCRITURA
Indexação
Observação
c448
Assuntos
- Aluguel, Doação, Emp. de Bens Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica