Lei nº 4.996, de 31 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4996
Ano
2017
Data
31/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
8A - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Indexação
Observação
c968
Assuntos
- Designações Diversas
- Saúde, Unidades de Saúde
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Anexos Norma Jurídica