Lei nº 5.015, de 06 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5015
Ano
2017
Data
06/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DO MERCADO MUNICIPAL
Indexação
Observação
c969
Assuntos
- Aluguel, Doação, Emp. de Bens Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
- Infraestrutura e Limpeza Urbana
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Anexos Norma Jurídica