Lei nº 5.020, de 14 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5020
Ano
2017
Data
14/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
20A - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
c970
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica