Lei nº 5.028, de 23 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5028
Ano
2017
Data
23/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
c972
Assuntos
- Contribuições, Incentivos, Investim. e Subvenções
- Operações de Crédito e Débito
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Anexos Norma Jurídica