Lei nº 5.054, de 10 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5054
Ano
2017
Data
10/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O ESTADO DE MG - PRESÍDIO DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
c970
Assuntos
- Aluguel, Doação, Emp. de Bens Móveis e Imóveis
- Defesa Civ., Guarda Mun., Policia Mil. e Segurança
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Anexos Norma Jurídica