Lei nº 1.614, de 04 de julho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1614
Ano
1989
Data
04/07/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DO JULGAMENTO"
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica