Lei nº 1.640, de 21 de setembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1640
Ano
1989
Data
21/09/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊN1OS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
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Anexos Norma Jurídica