Lei nº 1.443, de 12 de maio de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1443
Ano
1988
Data
12/05/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
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Anexos Norma Jurídica