Lei nº 5.301, de 05 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5301
Ano
2020
Data
05/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o poder executivo a celebrar
acord judicial, e dá outras providências"
acord judicial, e dá outras providências"
Indexação
Observação
c1004
Assuntos
- Designações Diversas
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Anexos Norma Jurídica