Lei Complementar nº 114, de 30 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
114
Ano
2020
Data
30/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a implantação de conjuntos edilícios
horizontais e verticais multifamiliares e de comércio e serviços sob a forma de
condomínios, e dá outras providências."
horizontais e verticais multifamiliares e de comércio e serviços sob a forma de
condomínios, e dá outras providências."
Indexação
Observação
c1005
Assuntos
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica