Lei nº 5.333, de 05 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5333
Ano
2020
Data
05/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Política Municipal de Proteção aos Animais, disciplina as
infrações administrativas contra os animais, disciplina a criação e o
comércio de animais no Município de Santa Rita do Sapucai/MG e dá
outras providências
infrações administrativas contra os animais, disciplina a criação e o
comércio de animais no Município de Santa Rita do Sapucai/MG e dá
outras providências
Indexação
Observação
c1006
Assuntos
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica