Lei nº 4.689, de 03 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4689
Ano
2013
Data
03/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
C888
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Contribuições, Incentivos, Investim. e Subvenções
- Operações de Crédito e Débito
- Orçamento e Contabilidade
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Anexos Norma Jurídica