Lei nº 1.457, de 23 de junho de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1457
Ano
1988
Data
23/06/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DÁ ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS ÀS IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADAS"
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica