Lei nº 1279-A, de 20 de fevereiro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1279-A
Ano
1986
Data
20/02/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU, SEU PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, § 52,DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 03, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.972..."
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica