Lei nº 1.261, de 18 de setembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1261
Ano
1985
Data
18/09/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DOAR AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS UMA ÁREA DE 4.063,32 M² PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL Dr. LUIZ PINTO DE ALMEIDA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica