Lei nº 1.190, de 23 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1190
Ano
1984
Data
23/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA TRANSFERIR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS À EMPRESAS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica