Lei nº 1.202, de 13 de agosto de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1202
Ano
1984
Data
13/08/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"PROÍBE PESQUISA, EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE AREIA POR MEIOS MECÂNICOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica