Lei nº 1.155, de 04 de julho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1155
Ano
1983
Data
04/07/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REDUZ ALÍQUOTA DO INSS-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE CINEMAS, DE 10% PARA 2% SOBRE RECEITA BRUTA MENSAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica