Lei nº 1.114, de 05 de maio de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1114
Ano
1981
Data
05/05/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL, E DEMAIS TAXAS AS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica