Lei nº 1.090, de 23 de junho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1090
Ano
1980
Data
23/06/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA À CASA DE VITOR"
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica