Lei nº 1077-A, de 02 de agosto de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1077-A
Ano
1979
Data
02/08/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"FIXA A ÁREA DE LOTE DE LOTEAMENTOS DESTINADOS A CONJUNTOS HABITACIONAIS E A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES."
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica