Lei nº 5.423, de 06 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5423
Ano
2021
Data
06/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as normas gerais para a Autorização do
serviço de utilidade pública de transporte individual de
passageiros em veículos de aluguel — Serviço de Táxi e dá
outras providências.
serviço de utilidade pública de transporte individual de
passageiros em veículos de aluguel — Serviço de Táxi e dá
outras providências.
Indexação
Observação
caixa 1026
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica