Lei nº 5.462, de 09 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5462
Ano
2022
Data
09/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BEM COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS".
Indexação
Observação
CAIXA 1006-2022
Assuntos
- Estrutura Administrativa
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica