Lei nº 5.489, de 12 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5489
Ano
2022
Data
12/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prioridade para a ocupação de vagas em creches e escolas do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG para filhos de mulheres vítimas de
violência doméstica e dá outras providências.
violência doméstica e dá outras providências.
Indexação
Observação
caixa 1014/2022
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica