Lei-PL nº 5.521, de 24 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Plenário - PL
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5521
Ano
2022
Data
24/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica