Lei-PMSRS nº 5.536, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMSRS
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5536
Ano
2023
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/02/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 5.478, de 29 de junho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município e seus fundos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Contabilidade
- PPA, LDO e LOA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica