Lei Complementar-PMSRS nº 133, de 03 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMSRS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
133
Ano
2023
Data
03/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar no 036/2000, de 5 de outubro de 2000, que institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos" e dá outras providências."
Indexação
Observação
CAIXA 1052-2023
Assuntos
- Aluguel, Doação, Emp. de Bens Móveis e Imóveis
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica