Lei Complementar-PMSRS nº 140, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMSRS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
140
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/01/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 036, de 5 de outubro de 2000, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências"
Indexação
Observação
CAIXA N 1058/2023
Assuntos
- Estrutura Administrativa
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Anexos Norma Jurídica