Portaria-PC nº 14, de 05 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Presidente da Câmara - PC
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
14
Ano
2024
Data
05/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (MG), dispõe sobre licitações e
contratos administrativos, e dá outras providências.
contratos administrativos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica