Portaria-PC nº 40, de 04 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Presidente da Câmara - PC
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
40
Ano
2024
Data
04/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar possíveis irregularidades no contrato n° 3.329/2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí e a Link Card Administradora de Benefícios Eireli EPP, decorrente do Processo Licitatório 101/2020 para manutenção da frota municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Reuniões e Sessões da Câmara, Regimento Interno
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Anexos Norma Jurídica