Portaria-CMSRS nº 52, de 16 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMSRS
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
52
Ano
2024
Data
16/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define o cronograma para tramitação dos projetos de lei complementar de revisão do Plano Diretor Participativo e disciplina a realização das audiências públicas da Câmara Municipal relativas ao processo revisional.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica